REGULAMENTO (UE) 2020/699 DO CONSELHO de 25 de maio de 2020 relativo a medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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A fim de conter a propagação do surto de COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em especial medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas.

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Tais medidas podem impedir as sociedades e as sociedades cooperativas de cumprir as obrigações legais que lhes incumbem por força do direito das sociedades nacional e da União, designadamente criando dificuldades consideráveis à organização das assembleias gerais.

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A nível nacional, os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para apoiar as sociedades e as sociedades cooperativas, proporcionando-lhes os instrumentos e a flexibilidade necessários nas atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19. Em especial, muitos Estados-Membros autorizaram a utilização de ferramentas e processos digitais para a realização das assembleias gerais e alargaram os prazos para a realização das assembleias gerais em 2020.

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A nível da União, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (1) regula as sociedades europeias (SE) e o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (2) regula as sociedades cooperativas europeias (SCE) . Ambos os regulamentos preveem que se realize uma assembleia geral no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício. Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, importa conceder uma derrogação temporária desse requisito. Atendendo a que a realização de assembleias gerais é crucial para assegurar a adoção em tempo útil de decisões legalmente obrigatórias ou economicamente necessárias, as SE e as SCE deverão ser autorizadas a realizar a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, desde que esta tenha lugar até 31 de dezembro de 2020. Tratando-se de uma medida temporária devido a circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19, essa derrogação apenas deverá aplicar-se às assembleias gerais que devam ser realizadas em 2020.

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Para a adoção do presente regulamento, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 352.o.

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Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, proporcionar uma solução de emergência de natureza temporária para as SE e as SCE que lhes permita derrogar às disposições do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 sobre o calendário da realização de assembleias gerais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, pela sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

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Atendendo a que o período de seis meses referido nos Regulamentos (CE) n.o 2157/2001 e (CE) n.o 1435/2003 expira em maio ou junho de 2020 e uma vez que será necessário tomar em conta os períodos de convocação, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência.

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Tendo em conta a urgência, considera-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,