Imported: Guidelines on internal policies, procedures and controls to ensure the implementation of Union and national restrictive measures (2025-12-30-a9416ebafc-cdbf)

• Document: Guidelines on internal policies, procedures and controls to ensure the implementation of Union and national restrictive measures (https://www.eba.europa.eu/sites/default/files/2025-02/eaeae49d-81a5-4154-8af9-5014f6ee8881/Gls%20on%20restrictive%20measures%20%28EBA%20GL%202024%2014%20and%20EBA%20GL%202024%2015%29_PT_COR.pdf)
• Version: 2025-12-30-a9416ebafc-cdbf
• Project: EBA_PT
• Import: #5354, 24.10.2026 14:39, eba

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Outline

• 1. Obrigações em matéria de cumprimento e notificação – 7 sections
• 2. Objeto, âmbito de aplicação e definições – 7 sections
• 3. Execução – 3 sections
• 4. Orientações sobre políticas, procedimentos e controlos internos para garantir a aplicação de medidas restritivas nacionais e da União – 39 sections
• Orientações – 1 sections
• relativas às políticas, procedimentos e controlos internos para garantir a aplicação das medidas restritivas nacionais e da União ao abrigo do Regula… – 1 sections
• 1. Obrigações em matéria de cumprimento e notificação – 7 sections
• 2. Objeto, âmbito de aplicação e definições – 7 sections
• 3. Execução – 3 sections
• 4. Orientações sobre políticas, procedimentos e controlos internos para garantir a aplicação das medidas restritivas nacionais e da União ao abrigo d… – 63 sections

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