Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão

Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 19 de Janeiro de 2001

respeitante às disposições relativas à hora de Verão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão(4), introduziu uma data e uma hora comuns, em todos os Estados-Membros, para o início e o fim do período da hora de Verão nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.

(2) Dado que os Estados-Membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, é importante, para o funcionamento do mercado interno, continuar a fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas no espaço comunitário.

(3) O período da hora de Verão que os Estados-Membros consideram mais adequado vai do final de Março ao final de Outubro, pelo que convém manter este período.

(4) O bom funcionamento de determinados sectores, não só o dos transportes e o das comunicações, mas também outros sectores da indústria, exige uma programação estável a longo prazo. Consequentemente, justifica-se o estabelecimento, por um prazo não especificado, de disposições relativas ao período da hora de Verão. O artigo 4.o da Directiva 97/44/CE prevê, a esse respeito, que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, antes de 1 de Janeiro de 2001, o regime aplicável a partir de 2002.

(5) Por motivos de clareza e de precisão da informação, convém publicar de cinco em cinco anos o calendário de aplicação do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.

(6) Convém, além disso, seguir a aplicação da presente directiva através de um relatório a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a implicação das presentes disposições em todos os sectores envolvidos. Esse relatório deve basear-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em tempo útil, para permitir apresentá-lo dentro do prazo fixado.

(7) Atendendo a que a harmonização completa do calendário do período da hora de Verão, com vista a facilitar os transportes e as comunicações, não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançada ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade tal como estabelecido no artigo 5.o do Tratado. A presente directiva não excede o que é necessário para a consecução dos objectivos.

(8) Por motivos de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-Membros,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por "período da hora de Verão", o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.

Artigo 2.o

A partir de 2002, em todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão tem início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março.

Artigo 3.o

A partir de 2002, em todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão termina à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro.

Artigo 4.o

A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), pela primeira vez aquando da publicação da presente directiva e seguidamente todos os cinco anos, uma comunicação incluindo o calendário das datas de início e termo do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a incidência das disposições da presente directiva nos sectores envolvidos.

O referido relatório deve ser estabelecido com base nas informações comunicadas por cada Estado-Membro até 30 de Abril de 2007.

A Comissão apresentará, se necessário e na sequência das conclusões do relatório, propostas adequadas.

Artigo 6.o

A presente directiva não é aplicável aos territórios ultramarinos dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.