Imported: Guidelines on passport notifications for credit intermediaries (2016-03-21-b214f8fc79-1652)
- Document: Guidelines on passport notifications for credit intermediaries (https://www.eba.europa.eu/sites/default/files/documents/10180/1234355/426d4cd0-0180-469e-83c2-994332978f59/EBA-GL-2015-19_PT_GL%20on%20passport%20notifications%20under%20MCD.pdf)
- Version: 2016-03-21-b214f8fc79-1652
- Project: EBA_PT
- Import: #5286, 24.10.2026 14:33, eba
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Outline
- 1. Obrigações de cumprimento e de comunicação – 7 sections
- 2. Objeto, âmbito de aplicação e definições – 10 sections
- 3. Vigência – 3 sections
- 4. Orientações relativas às notificações de passaporte – 6 sections
- Anexo 1 – Formulário de notificação para o exercício da liberdade de prestação de serviços – 1 sections
- Anexo 2 – Formulário de notificação para o exercício da liberdade de estabelecimento – 1 sections
Lingitud teemad
- EBA_PT -