DIRECTIVA 2006/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3 , segunda edição (1988) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

A Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (3), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

(2)

A aplicação de normas sobre emissões sonoras a aviões civis subsónicos a reacção tem consequências significativas na prestação de serviços de transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas normas limitam a vida útil dos aviões explorados pelas companhias de aviação.

(3)

A Directiva 89/629/CEE, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (5) limita a inscrição nos registos da aviação civil dos Estados-Membros a aviões que apenas satisfazem as normas especificadas no volume 1, segunda parte, capítulo 2, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988). Essa mesma directiva especifica que a limitação da inscrição constitui apenas uma primeira fase.

(4)

Devido ao problema do congestionamento crescente dos aeroportos comunitários, é essencial assegurar a utilização máxima das instalações existentes. Isso apenas é possível se forem utilizados aviões aceitáveis em termos de ambiente.

(5)

Os trabalhos empreendidos pela Comunidade em cooperação com outros organismos internacionais indicaram que, para serem benéficas ao ambiente, todas as regras de não inscrição deverão ser seguidas por medidas destinadas a limitar as operações dos aviões que não satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

(6)

Deverão ser introduzidas num prazo razoável regras comuns com esse fim, para assegurar uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade, complementando as disposições existentes. Isto é especialmente importante tendo em conta a recente tendência para se proceder a uma liberalização progressiva do tráfego aéreo europeu.

(7)

Dever-se-á proceder a uma redução do ruído dos aviões, atendendo aos factores ambientais, à exequibilidade técnica e às consequências económicas.

(8)

É adequado regular a exploração de aviões civis subsónicos a reacção inscritos nos registos dos Estados-Membros e que satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

(9)

Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(10)

A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas constantes da parte B do Anexo I,