Imported: Guidelines on templates to assist competent authorities in performing their supervisory duties regarding issuers’ compliance under MiCAR (2025-05-26-4f3d337daf-3dad)

• Document: Guidelines on templates to assist competent authorities in performing their supervisory duties regarding issuers’ compliance under MiCAR (https://www.eba.europa.eu/sites/default/files/2025-03/907cde4b-7d25-4f41-b1ef-bb0a469f00ac/Guidelines%20on%20reporting%20on%20ARTs%20and%20EMTs_PT_COR.pdf)
• Version: 2025-05-26-4f3d337daf-3dad
• Project: EBA_PT
• Import: #5355, 24.10.2026 14:39, eba

The document was not there yet and was created with 47 sections, including language, labels and the link to the source.

Outline

• 1. Obrigações de cumprimento e comunicação de informação – 7 sections
• 2. Objeto, âmbito de aplicação e definições – 9 sections
• 3. Implementação – 3 sections
• 4. Modelos, frequência e formato – 22 sections
• Anexo I — Modelos para emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica – 1 sections
• Anexo II — Instruções para emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica – 1 sections
• Anexo III — Modelos para prestadores de serviços de criptoativos – 1 sections
• Anexo IV – Instruções para prestadores de serviços de criptoativos – 1 sections
• Anexo V – Modelo único de dados e regras de validação – 1 sections

Kwistjonijiet marbuta

• EBA_PT -