EnSiGEntschV § 12 Versão de 06/05/2026 Incorporado em 15/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 15/11/2026 Secção alterada pela última vez em 15/11/2026 - ← Secção anteriorEnSiGEntschV § 11 Klage in Sonderfällen Secção seguinte →EnSiGEntschV § 13 Rückzahlungsbescheid