GModG § 50 (weggefallen) Versão de 28/09/2026 Incorporado em 15/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 15/11/2026 Secção alterada pela última vez em 15/11/2026 ← Secção anteriorGModG § 49 (weggefallen) Secção seguinte →GModG § 51 (weggefallen)