SVRV § 19a (weggefallen) Versão de 06/05/2026 Incorporado em 17/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 17/11/2026 Secção alterada pela última vez em 17/11/2026 ← Secção anteriorSVRV § 19 Durchführung von Aufgaben durch Dritte