AKG § 96 Versão de 01/07/2020 Incorporado em 18/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 18/11/2026 Secção alterada pela última vez em 18/11/2026 - ← Secção anteriorAKG § 95 Unmittelbare Haftung der Beamten aus Amtspflichtverletzungen Secção seguinte →AKG § 97 Zusatzversorgungsanstalten des öffentlichen Dienstes