ALG § 119a (weggefallen) Versão de 13/08/2026 Incorporado em 18/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 18/11/2026 Secção alterada pela última vez em 18/11/2026 ← Secção anteriorALG § 119 (weggefallen) Secção seguinte →ALG § 120 (weggefallen)