AMVV § 6 (weggefallen) Versão de 22/05/2026 Incorporado em 18/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 18/11/2026 Secção alterada pela última vez em 18/11/2026 ← Secção anteriorAMVV § 5 Secção seguinte →AMVV § 7 (weggefallen)