ApoG § 31 (Außerkrafttreten) Versão de 13/11/2026 Incorporado em 18/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 18/11/2026 Secção alterada pela última vez em 18/11/2026 - ← Secção anteriorApoG § 30 Secção seguinte →ApoG § 32