BGBEG - Art 50 Versão de 19/11/2026 Incorporado em 20/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 20/11/2026 Secção alterada pela última vez em 20/11/2026 ← Secção anteriorBGBEG - Zweiter Teil - Verhältnis des Bürgerlichen Gesetzbuchs zu den Reichsgesetzen Secção seguinte →BGBEG - Art 51