BHO § 44a Versão de 30/06/2026 Incorporado em 20/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 20/11/2026 Secção alterada pela última vez em 20/11/2026 - ← Secção anteriorBHO § 44 Zuwendungen, Verwaltung von Mitteln oder Vermögensgegenständen Secção seguinte →BHO § 45 Sachliche und zeitliche Bindung