BRAO § 18 (weggefallen) Versão de 06/05/2026 Incorporado em 21/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 21/11/2026 Secção alterada pela última vez em 21/11/2026 Secção seguinte →BRAO (XXXX) §§ 19 bis 21 (weggefallen)