BRAO § 22 (weggefallen) Versão de 06/05/2026 Incorporado em 21/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 21/11/2026 Secção alterada pela última vez em 21/11/2026 ← Secção anteriorBRAO (XXXX) §§ 19 bis 21 (weggefallen) Secção seguinte →BRAO § 23 (weggefallen)