DPMAV § 23 (weggefallen) Versão de 30/06/2026 Incorporado em 22/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 22/11/2026 Secção alterada pela última vez em 22/11/2026 ← Secção anteriorDPMAV § 22 Akteneinsicht Secção seguinte →DPMAV § 24 Verfahrenskostenhilfe