ZDG § 50 (weggefallen) Versão de 06/05/2026 Incorporado em 22/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 22/11/2026 Secção alterada pela última vez em 22/11/2026 ← Secção anteriorZDG § 49 (weggefallen) Secção seguinte →ZDG § 51 (weggefallen)