+4. Informações a recolher e prazos de comunicação à EBA 4.1. As autoridades competentes devem …

4. Informações a recolher e prazos de comunicação à EBA 4.1. As autoridades competentes devem …

Informações a recolher e prazos de comunicação à EBA

4.1. As autoridades competentes devem recolher anualmente, até 30 de junho, os seguintes valores do final de exercício financeiro denominados em EUR, junto das instituições incluídas no exercício:

  • (a) no modelo fornecido no Anexo 1, os dados relativos à remuneração de todos os colaboradores;
  • (b) no modelo fornecido no Anexo 2, as informações sobre a remuneração dos colaboradores cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição3 (colaboradores identificados);
  • (c) no modelo fornecido no Anexo 3, as informações sobre os colaboradores identificados que auferem remunerações iguais ou superiores a 1 milhão de euros por exercício financeiro, conforme referido no artigo 450.º, n.º 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

4.2. As autoridades competentes podem recolher dados suplementares para efeitos do seu exercício de avaliação a nível nacional.

4.3. As autoridades competentes devem comunicar à EBA os dados necessários ao seu exercício de avaliação até 31 de agosto de cada ano, utilizando o sistema de reporte de informações sobre a avaliação das remunerações da EBA e de acordo com as especificações fornecidas por esta para a utilização deste sistema.


3 Ver o Regulamento (UE) n.º 604/2014 (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ%3AJOL_2014_167_R_0003), que tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação da EBA. 4 Estes montantes são reportados na secção «Montante total do ajuste explícito do desempenho a posteriori , aplicado no ano N em relação à remuneração atribuída em anos anteriores». 5

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • EBA -

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