7. Quer uma autoridade da EBA seja abordada ao abrigo da alínea a) do n.º 6 quer não, nos casos em …

Quer uma autoridade da EBA seja abordada ao abrigo da alínea a) do n.º 6 quer não, nos casos em que o Estado ‐ Membro tenha designado mais do que uma autoridade nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE e uma delas não seja uma autoridade da EBA, a autoridade da EBA designada ao abrigo desse artigo deverá, sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Crédito Hipotecário:

• a. informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação;
• b. solicitar a essa autoridade, por escrito, que considere a possibilidade de aplicar as orientações;
• c. solicitar a essa autoridade, por escrito, que informe a EBA ou a autoridade da EBA no prazo de dois meses a contar da data de notificação, de acordo com a alínea a), sobre se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações; e
• d. se aplicável, reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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