1. Exercício da livre prestação de serviços

1.1 Quando o intermediário de crédito pretenda exercer a sua atividade noutro Estado-Membro em regime de livre prestação de serviços, a notificação de passaporte mencionada no artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo da Diretiva 2014/17/UE deve conter as seguintes informações:

• a. o Estado-Membro de acolhimento em que o intermediário de crédito tenciona desenvolver as suas atividades;
• b. o nome, firma ou denominação, o endereço da administração central e o número de registo do intermediário de crédito;
• c. o endereço web do registo eletrónico disponibilizado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem onde é possível obter dados pormenorizados sobre o intermediário de crédito;
• d. a identificação da atual autoridade competente no Estado-Membro de origem;
• e. os serviços que o intermediário de crédito tenciona prestar no Estado-Membro de acolhimento, na medida em que essa informação esteja disponível no registo da autoridade competente do Estado-Membro de origem;
• f. se aplicável, a firma ou denominação e o número de registo dos mutuantes a que o intermediário de crédito se encontra vinculado ou em nome dos quais age em regime de exclusividade e, nesses casos, a confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito;
• g. data de nascimento, caso se trate de pessoa singular; e
• h. a data em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem notificou o intermediário de crédito.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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