+5.4 Mecanismos de resolução de diferendos
---+83. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes …

5.4 Mecanismos de resolução de diferendos

5.4 Mecanismos de resolução de diferendos

1. Visão geral

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83. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes …

Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes pode submeter à EBA qualquer diferendo relacionado com a interpretação do acordo, em conformidade com o artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA -

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