16. Independentemente de uma autoridade da EBA ser ou não abrangida pelo disposto no n.º 15, nos …

Independentemente de uma autoridade da EBA ser ou não abrangida pelo disposto no n.º 15, nos casos em que um Estado-Membro tenha designado mais do que uma autoridade nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE e uma delas não seja uma autoridade da EBA, a autoridade da EBA designada ao abrigo desse artigo deverá, sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2014/17/UE:

• a) informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação;
• b) solicitar a essa autoridade, por escrito, que considere a possibilidade de aplicar as presentes orientações;
• c) solicitar a essa autoridade, por escrito, que informe a EBA ou a autoridade da EBA, no prazo de dois meses a contar da notificação a que se refere a alínea a), sobre se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações; e
• d) caso aplicável, reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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