+Assistência na aplicação
---+9. Caso tenham opiniões divergentes sobre questões relacionadas com as presentes orientações, as …
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Assistência na aplicação
Assistência na aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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9. Caso tenham opiniões divergentes sobre questões relacionadas com as presentes orientações, as …
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Caso tenham opiniões divergentes sobre questões relacionadas com as presentes orientações, as autoridades competentes devem apresentar junto da EBA o pedido a que se refere o artigo 31.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Caso esse pedido seja apresentado, todas as autoridades competentes envolvidas devem fornecer informações adequadas à EBA, incluindo os argumentos que sustentam as suas opiniões distintas, para que a EBA possa emitir um parecer sobre as questões que são objeto de divergência. Posteriormente, todas as autoridades competentes envolvidas devem procurar ter em conta o parecer da EBA.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- EBA -
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