116. As instituições de crédito devem resolver as ENP mesmo que não seja identificada uma solução …

As instituições de crédito devem resolver as ENP mesmo que não seja identificada uma solução de reestruturação sustentável. A resolução pode implicar a instauração de um processo judicial, a execução de ativos, a conversão de dívida em ativos/capital, a alienação de facilidades de crédito por meio de venda, a transferência para uma sociedade de gestão de ativos ou a titularização. Sempre que o valor realizado através da execução de bens imóveis afete o montante devido por um consumidor, as instituições de crédito devem ter em conta, ao decidirem sobre a medida de liquidação e as medidas seguintes, as disposições do artigo 17.º, n.º 5, da Diretiva 2014/17/UE²⁵ , na medida em que sejam aplicáveis.

²⁵ Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.