17. Para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2402, os critérios …

Para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2402, os critérios devem ser considerados «claros» sempre que a conformidade com os mesmos possa ser determinada de forma jurídica ou factual, ou de ambas as formas, por um órgão jurisdicional.

Critérios de elegibilidade a preencher pelas posições em risco transferidas para a entidade com objeto específico de titularização (EOET) após o encerramento da operação

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 20.o 7.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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