51. A isenção a que se refere o artigo 20.º, n.º 13, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) …

A isenção a que se refere o artigo 20.º, n.º 13, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402, no que respeita ao reembolso dos detentores de posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra de qualquer um dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes ou dos próprios ativos subjacentes por outro ou outros terceiros, é aplicável desde que o vendedor ou os terceiros satisfaçam as condições seguintes:

• (a) Não estão insolventes;
• (b) Não existe razão para acreditar que a entidade não seja capaz de cumprir as suas obrigações no âmbito da garantia ou da obrigação de recompra.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 21.o 2.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.