63. Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, deve …

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, deve ser autorizada a retenção de um montante em numerário na EOET sob a forma de um fundo de reserva para utilização futura, desde que a utilização do fundo de reserva seja exclusivamente limitada aos fins estabelecidos na mesma alínea desse regulamento ou ao reembolso ordenado dos investidores.

Reembolso

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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