73. Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve …

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve considerar-se que o gestor de créditos possui «políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco» quando for satisfeita uma das seguintes condições:

• (a) O gestor de créditos seja uma entidade sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais e de capital na União e essas autorizações ou licenças regulamentares sejam consideradas relevantes para o serviço;
• (b) O gestor de créditos seja uma entidade não sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais na União e sejam apresentadas provas da existência de políticas e controlos de gestão do risco adequados que incluam igualmente provas de observância de boas práticas de mercado, bem como de capacidades de comunicação. A prova deve ser corroborada por uma avaliação adequada de uma terceira entidade, por exemplo, uma agência de notação de crédito ou um auditor externo.

5.7 Vias de recurso e medidas a aplicar em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores (artigo 21.º, n.º 9)

Termos claros e coerentes

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve entender-se que as expressões «expor em termos claros e coerentes» e «especifica claramente» exigem que sejam utilizados os mesmos termos exatos em toda a documentação da operação, a fim de facilitar

• o trabalho dos investidores. 5.8 Resolução de conflitos entre diferentes categorias de investidores (artigo 21.º, n.º 10)

Disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 21.o 10.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.