20. As instituições devem obter um parecer jurídico que confirme a eficácia e a aplicabilidade …

As instituições devem obter um parecer jurídico que confirme a eficácia e a aplicabilidade jurídicas do acordo de caução em todas as jurisdições relevantes para efeitos do ponto 17. Este parecer jurídico deve ser:

• (a) Elaborado, pelo menos, para cada tipo de acordo de caução; e
• (b) Prestado por escrito por um consultor jurídico. Caso o consultor jurídico seja um funcionário da instituição, o consultor jurídico deve ser independente do processo de decisão de crédito responsável pela aquisição ou renovação das posições de risco em apreço.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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