23. As instituições devem assegurar que obtêm o parecer ou os pareceres jurídicos, nos termos do …

As instituições devem assegurar que obtêm o parecer ou os pareceres jurídicos, nos termos do ponto 20, que confirmem que o acordo de caução no âmbito do qual as outras cauções de natureza real são fornecidas produz efeitos jurídicos e tem força executiva, pelo menos, nas jurisdições seguintes:

• (a) A jurisdição cujo direito rege o acordo de caução;
• (b) Caso exista um registo público para o tipo de caução, a jurisdição em que a caução está registada; caso contrário, a jurisdição em que o proprietário da caução está estabelecido ou o local de residência, se o proprietário da caução for uma pessoa singular;
• (c) Caso seja considerado relevante para uma determinada caução, as jurisdições em que a instituição e o devedor estão estabelecidos; em qualquer dos casos, se o devedor for uma pessoa singular, a jurisdição do seu local de residência;
• (d) A jurisdição em que será mais provável que a caução seja acionada, caso tal seja necessário;
• (e) Qualquer outra jurisdição que seja considerada relevante para uma determinada caução.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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