+64. De acordo com a Diretiva 2006/43/CE , caso tenha sido constituído, o comité de auditoria deve …
|
64. De acordo com a Diretiva 2006/43/CE , caso tenha sido constituído, o comité de auditoria deve …
De acordo com a Diretiva 2006/43/CE20 , caso tenha sido constituído, o comité de auditoria deve, nomeadamente: - a. Monitorizar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade interno e de gestão de riscos da instituição e, se aplicável, a sua função de auditoria interna, no que respeita ao relato financeiro da instituição auditada, sem violar a sua independência;
- b. Supervisionar a definição das políticas contabilísticas da instituição;
- c. Monitorizar o processo de relato financeiro e apresentar recomendações destinadas a garantir a sua integridade;
- d. Rever e monitorizar a independência dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas nos termos dos artigos 22.º, 22.º-A, 22.º-B, 24.º-A e 24.º-B da Diretiva 2006/43/UE e do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 537/201421 e, em especial, a adequação da prestação de serviços distintos da auditoria à instituição auditada nos termos do artigo 5.º do referido regulamento;
- e. Monitorizar a revisão legal de demonstrações financeiras anuais e consolidadas, nomeadamente a sua execução, tendo em conta quaisquer situações identificadas e conclusões da autoridade competente nos termos do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 537/2014;
- f. Ser responsável pelo processo de seleção do revisor ou dos revisores oficiais de contas ou da sociedade ou das sociedades de revisores oficiais de contas e recomendar, para aprovação pelo órgão competente da instituição [nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, salvo se for aplicado o n.º 8 do mesmo artigo], a sua nomeação, remuneração ou exoneração;
- g. Rever o âmbito e a frequência da revisão legal das contas anuais ou consolidadas;
- h. Nos termos do artigo 39.º, n.º 6, alínea a), da Diretiva 2006/43/UE, informar o órgão de administração ou de fiscalização da entidade auditada dos resultados da revisão legal das contas e explicar o modo como a revisão legal das contas contribuiu para a integridade do relato financeiro e o papel que o comité de auditoria desempenhou nesse processo; e
- i. Receber e ter em conta os relatórios das auditorias.
20 Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87), conforme alterada pela Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 21 Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- EBA -
EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.
DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.
|