Requisitos de comunicação de informação

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem notificar a EBA de que dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações ou, caso contrário, notificar das razões do não cumprimento até (31.10.2021). Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem as orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante o envio do formulário disponível no sítio Web da EBA para o endereço compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2021/07». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas a notificar a situação de cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, de acordo com o artigo 16.º, n.º 3. DAS ENTRADAS DE DADOS NO MODELO DE AVALIAÇÃO DOS RISCOS