26. As autoridades competentes podem, de acordo com o seu critério, impor à instituição de crédito …

As autoridades competentes podem, de acordo com o seu critério, impor à instituição de crédito requerente condições suspensivas e/ou obrigações subsequentes no momento da emissão da autorização. A imposição de tais condições suspensivas e/ou obrigações subsequentes deve ser sujeita à avaliação positiva das autoridades competentes de que todos os requisitos para a concessão da autorização estão preenchidos quanto à substância e de que estão reunidas as condições para a concessão da autorização. A fim de garantir a clareza e a segurança jurídica, as autoridades competentes devem descrever essas condições suspensivas e/ou obrigações subsequentes de forma clara e adequada, aquando da sua aplicação.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.