31. A fim de garantir clareza e segurança jurídica, as autoridades competentes devem definir …

A fim de garantir clareza e segurança jurídica, as autoridades competentes devem definir claramente essas restrições. A título de exemplo, as autoridades competentes podem aplicar restrições à autorização, impondo uma obrigação de aceitar apenas depósitos até um determinado montante por depositante ou de emitir apenas determinados tipos de valores mobiliários ou de emitir valores mobiliários apenas a determinados tipos de investidores. O levantamento das restrições aplicadas deve ser objeto de uma avaliação proporcional por parte da autoridade competente, em conformidade com o disposto no n.º 18.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.