38. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes não devem sujeitar a …

Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes não devem sujeitar a transferência das atividades da instituição de crédito para uma entidade temporária à concessão de uma autorização prévia se estiverem preenchidas as seguintes condições:

• (a) a constituição da entidade temporária cumpre os requisitos formais da estrutura para a execução da operação e a duração prevista da instituição de crédito temporária corresponde a um «segundo jurídico», ou seja, um curto período de tempo indeterminado durante o qual a entidade temporária detém as atividades da instituição de crédito, a fim de concluir formalmente uma série de operações jurídicas que são necessárias para fundir a entidade temporária com o adquirente, e
• (b) as entidades participantes da fusão tomaram medidas adequadas e suficientes para fazer face aos riscos de execução da operação, incluindo no caso de a transferência não poder ser concluída no «segundo jurídico». Tais medidas (por exemplo, a reversão das atividades transferidas) devem ter por objetivo assegurar que a entidade temporária seja impedida de exercer a sua atividade no mercado, desenvolvendo atividades que exijam autorização como instituição de crédito.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.