134. As orientações pretendem abranger todas as estruturas de administração existentes e não …

As orientações pretendem abranger todas as estruturas de administração existentes e não privilegiam nenhuma estrutura específica. As orientações não interferem com a repartição geral de competências de acordo com o direito das sociedades nacional. Consequentemente, devem ser aplicadas independentemente da estrutura de administração utilizada (uma estrutura monista e/ou dualista e/ou outra estrutura) nos Estados-membros. Deve entender-se que o órgão de administração, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, pontos 7 e 8, da Diretiva 2013/36 UE, tem funções de gestão (executivas) e de fiscalização (não executivas)³³ .

³³ N.º 8 das Orientações da EBA sobre governo interno . Ver também o considerando 56 da Diretiva 2013/36/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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