3. Nos termos do artigo 16.°, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a autoridade competente …

Nos termos do artigo 16.°, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a autoridade competente comunica à EBA se dá ou tenciona dar cumprimento às presentes orientações ou, caso contrário, indica as razões do não cumprimento até 16.05.2022. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que a autoridade competente em causa não dá cumprimento às orientações. As notificações são efetuadas mediante o envio do modelo disponível no sítio Web da EBA para compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2021/14». As notificações são efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para

• o reporte da verificação do cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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