126. Em especial, os procedimentos internos de alerta devem: a. Ser documentados (por exemplo …

Em especial, os procedimentos internos de alerta devem:

a. Ser documentados (por exemplo, manuais do pessoal);
b. Fornecer regras claras que assegurem que as informações sobre as participações, as pessoas denunciadas e a infração sejam tratadas de forma confidencial, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, exceto se a sua divulgação for exigida nos termos do direito nacional, no contexto de mais investigações ou de processos judiciais subsequentes;
c. Proteger os membros do pessoal que efetuaram participações de serem vitimizados por terem divulgado a comunicação de infrações;
d. Assegurar que as infrações potenciais ou atuais comunicadas são avaliadas e transmitidas ao nível hierárquico superior, incluindo, se for caso disso, à respetiva autoridade competente ou autoridade policial;
e. Assegurar, sempre que possível, que é fornecida ao membro do pessoal que denunciou infrações potenciais ou atuais a confirmação da receção das informações;
f. Assegurar o seguimento do resultado de uma investigação relativa à participação de uma infração; e
g. Assegurar a manutenção de registos adequados.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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