Disposições transitórias

1. Visão geral

As presentes Orientações estão sujeitas às seguintes disposições transitórias:

a) As autoridades competentes devem solicitar aos emitentes que beneficiem da exclusão prevista no artigo 3.º, alínea k), subalíneas i) ou ii), da DSP2 e que já tenham enviado uma notificação nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da mesma diretiva, que enviem uma nova notificação tendo em conta as disposições das presentes Orientações, até 1 de setembro de 2022.
b) As autoridades competentes devem avaliar as notificações reenviadas nos termos do ponto 13, alínea a), de forma célere. EBA Public

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EBA -
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