405. O requisito do Pilar 2 é um requisito juridicamente vinculativo que as empresas de …

O requisito do Pilar 2 é um requisito juridicamente vinculativo que as empresas de investimento devem sempre cumprir, mesmo em condições adversas. Se o RP2 estabelecido de acordo com as presentes orientações deixar de ser cumprido, as autoridades competentes deverão considerar o exercício de poderes de intervenção adicionais, incluindo a revogação da autorização, quer diretamente, se tiverem essa competência, quer ponderando solicitá-la às autoridades competentes para efeitos da Diretiva 2014/65/UE ou, se for caso disso, a aplicação de medidas de intervenção precoce e medidas de resolução em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 2014/65/UE e com a Diretiva 2014/59/UE, respetivamente. Ao exercer os referidos poderes, as autoridades competentes devem considerar se as medidas são proporcionais às circunstâncias e ao seu entendimento sobre a forma como a situação se poderá desenvolver. O incumprimento do P2R também deve ser tomado em consideração para determinar se uma empresa de investimento se encontra em situação ou risco de insolvência.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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