48. A fim de apoiar as autoridades de resolução na sua avaliação referida no ponto anterior, as …

A fim de apoiar as autoridades de resolução na sua avaliação referida no ponto anterior, as instituições, com base nas características jurídicas dos elementos do perímetro de transferência, devem analisar e informar as autoridades de resolução sobre a viabilidade/credibilidade de:

• - um acordo confirmatório assinado pela instituição objeto de resolução, reconhecendo a transferência para o adquirente (o comprador, a instituição de transição ou a sociedade de gestão de ativos) e atestando a transferência nos termos e condições estabelecidos pela autoridade de resolução (em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE);
• - cláusulas de resiliência à resolução nos contratos, reconhecendo e informando a contraparte de que o contrato pode estar sujeito ao exercício dos poderes de resolução (em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE);
• - a transferência das rubricas regidas pelo direito do país terceiro para uma entidade ad hoc (como umveículo de finalidade específica) ao abrigo do direito nacional aplicável e a transferência dos instrumentos de propriedade da entidade como parte do perímetro de transferência.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.