21. Na Orientação 8.6, é aditada a seguinte alínea: «h) A conta IBAN fornecida por um CASP cliente …

Na Orientação 8.6, é aditada a seguinte alínea:

«h) A conta IBAN fornecida por um CASP cliente quando recebe fundos numa moeda oficial⁴ de clientes encontra-se no nome e na propriedade de uma empresa, que não é a empresa do CASP cliente ou de alguma forma conhecida por estar associada ao CASP cliente.»

⁴ O artigo 3.º, ponto (8), do Regulamento (UE) 2023/1114 define moeda oficial como uma moeda oficial de um país que é emitida por um banco central ou por outra autoridade monetária.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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