Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes a que se refere o artigo 4.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que tenham sido designadas como autoridades competentes nos termos do artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402, e às instituições financeiras a que se refere o artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que estejam sujeitas a regulamentação e supervisão nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo agentes terceiros de verificação da conformidade STS também em observância do disposto no artigo 2.º, n.º 5, último parágrafo, do Regulamento 1093/2010. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 que não sejam consideradas autoridades competentes nos termos do artigo 4.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 são incentivadas a aplicar as presentes orientações.