68. Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 10, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que …

Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 10, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que existam disposições legislativas imperativas na jurisdição aplicável que estabeleçam a forma de resolução de conflitos entre investidores, a documentação da operação pode fazer referência a essas disposições.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 26c 10.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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