51. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem manter permanentemente com …

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem manter permanentemente com «substância» suficiente e não se tornarem entidades vazias «empty shells» ou entidades destituídas de objeto «letter box entities». Para o efeito, devem:

• a. cumprir permanentemente todas as condições da sua autorização, incluindo o desempenho efetivo das responsabilidades do órgão de administração, tal como definido na Secção I das presentes orientações;
• b. manter um quadro organizativo e uma estrutura claros e transparentes que lhes permitam assegurar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, tal como referido na Secção 4;
• c. quando as tarefas operacionais das funções de controlo interno forem subcontratadas, exercer uma supervisão adequada e ser capaz de gerir os riscos gerados pela subcontratação de funções críticas ou importantes; e
• d. dispor de recursos e capacidades suficientes para assegurar o cumprimento das alíneas a), b) e c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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