19. As informações sobre a governação referidas no número anterior devem abranger, pelo menos, os …

As informações sobre a governação referidas no número anterior devem abranger, pelo menos, os seguintes aspetos:

• a) o ou os cargos e funções da ou das pessoas responsáveis pela preparação, execução e atualização do plano;
• b) a descrição da forma como o plano de recuperação se enquadra na governação interna, na estratégia de negócio e no quadro de gestão do risco do emitente (incluindo a declaração sobre a apetência pelo risco);
• c) a descrição dos processos e prazos a utilizar para a atualização periódica do plano e para a sua atualização, a fim de dar resposta a eventuais alterações significativas que afetem a criptoficha específica, o emitente ou o seu ambiente;
• d) as políticas e os procedimentos que regem a aprovação do plano de recuperação e as suas revisões e atualizações;
• e) a descrição dos procedimentos de ativação dos níveis sucessivos, ou seja, as condições e os procedimentos necessários para assegurar a aplicação atempada de determinadas opções de recuperação previstas no plano de recuperação. Estas devem incluir, pelo menos, informações claras sobre o processo de tomada de decisões no que diz respeito à ativação do plano de recuperação com base num processo de ativação dos níveis sucessivos claramente pormenorizado que se aplica quando é detetada um incumprimento de um limiar indicador do plano de recuperação ou é provável que esta se concretize num futuro próximo, a fim de considerar e determinar qual a opção de recuperação que pode ter de ser aplicada para restabelecer a conformidade com os requisitos regulamentares relevantes aplicáveis à reserva de ativos ou para continuar a prestar serviços relacionados com a criptoficha relevante;
• f) o prazo para a tomada de decisão sobre as ações de recuperação e o momento, bem como as modalidades, para informar a autoridade competente;
• g) a descrição dos indicadores quantitativos e qualitativos que refletem eventuais vulnerabilidades, deficiências ou ameaças ao montante, à liquidez e à afetação da reserva de ativos e dos fundos que os emitentes têm de manter em qualquer momento nos termos do Regulamento (UE) 2023/1114, conforme especificado nos pontos 22 a 41.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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