Destinatários

1. Visão geral

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (35), alínea a), do Regulamento MiCA.

As presentes orientações são igualmente dirigidas a:

a. emitentes, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1, ponto 10), do Regulamento MiCA, autorizados em conformidade com o artigo 21.º do referido regulamento,
b. Emitentes requerentes, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1, ponto 11, do Regulamento MiCA, que apresentem um pedido de autorização nos termos do artigo 18.º do referido regulamento,
c. Prestadores de serviços de criptoativos, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (15), do Regulamento MiCA, autorizados em conformidade com o artigo 63.º do referido regulamento, ou — com referência ao artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento MiCA — que prestam serviços de criptoativos no âmbito da sua autorização em conformidade com
o artigo 60.º, n. os 2, 4, 5 e 6, do Regulamento MiCA.
d. CASP requerentes que apresentaram um pedido de autorização em conformidade com
o artigo 63.º do Regulamento MiCA.

Requisitos
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Normas
Fonte	Requisito

EBA -
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