+6. Os termos utilizados e definidos nos termos do Regulamento MiCA e das «Orientações conjuntas da …

6. Os termos utilizados e definidos nos termos do Regulamento MiCA e das «Orientações conjuntas da …

Os termos utilizados e definidos nos termos do Regulamento MiCA e das «Orientações conjuntas da EBA e da ESMA sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais nos termos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE» têm o mesmo significado nas presentes orientações. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

Gruporefere-se a um grupo conforme ao ponto 11 do artigo 2.º da Diretiva 2013/34/UE.
Órgão de administração na sua função de gestãorefere-se ao órgão de administração que exerce a sua função de direção efetiva do emitente de ART ou CASP e inclui as pessoas que dirigem as suas atividades.
Órgão de administração na sua função de supervisão Cargo de administraçãorefere-se, quando estabelecido, ao órgão de administração que atua no seu papel de supervisão e acompanhamento da tomada de decisões de gestão. refere-se a uma posição como membro do órgão de administração de uma instituição ou outra entidade jurídica. Se o órgão de administração, dependendo da forma jurídica da entidade, for constituído por uma só pessoa, esse cargo também será contabilizado como cargo de administração.
Membrorefere-se a um membro proposto ou nomeado do órgão de administração, incluindo quando aja em nome de pessoas coletivas que sejam membros do órgão de administração.
Adequaçãorefere-se, no contexto de um membro do órgão de administração, à demonstração de idoneidade adequada, que engloba honestidade e integridade. A pessoa avaliada deve possuir, tanto individualmente quanto em conjunto com outros membros, os conhecimentos, as aptidões e a experiência necessários para o desempenho eficaz das suas funções.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA -

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